O líder da oposição na Câmara Municipal de São Luís, vereador Fábio Câmara (PMDB), ocupou a tribuna nesta segunda-feira (14) para denunciar que considera erros no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da administração da capitalpara o exercício financeiro de 2014.
Fábio Câmara disse que existiam falhas no relatório e tentou convencer os demais pares a devolver a Mensagem para que a Prefeitura fizesse as correções, mas houve ‘pressão’ por parte de alguns parlamentares para limpar toda a pauta e não precisar adiar o início do recesso legislativo.
“Faltou debate. A LDO é uma das mensagens mais importantes que passa na Câmara Municipal. É ela que define tudo que é possível realizar no próximo ano. É a base do orçamento. Tinha que ser mais discutida, mais detalhada”, avalia.
O parlamentar apresentou razões para votar contra e afirmou que a Lei complementar 101/200, em seu Artigo 48, Parágrafo Único, Inciso I, diz que se deve incentivar à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. “Quantas audiências foram realizadas, onde e com quem? Cadê a Secretaria de Orçamento Participativo? Alguém aqui saberia me falar o nome do secretário? Os delegados já foram eleitos?”, questionou o peemedebista.
Segundo Fábio, não constam no documento os demonstrativos sobre riscos, uma medida, segundo ele, assegurada no Artigo 4º, Parágrafo 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal que afirma: A LDO conterá ‘anexo de riscos fiscais’, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas.
“Nos anexos que eu recebi tudo está em branco. Das duas uma: ou a Prefeitura de São Luís representa risco zero ou o prefeito Edivaldo Júnior desdenha e insulta essa Casa ao nos enviar um documento dessa importância simplesmente em branco. Além do quadro de riscos figurar em branco, o ano de exercício referente a 2013 sequer é mencionado”, declarou.
Para corrigir os erros de redação, o líder da oposição, apresentou 04 emendas aditivas, propondo alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias de São Luís (LDO). No entanto, o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, foi pela rejeição de todas as emendas exaradas pelo parlamentar. “As emendas de minha autoria ajudariam a corrigir os erros e a melhorar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para São Luís, mas o projeto acabou sendo aprovado com erros gravíssimos”, concluiu.
Assembleia
A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta segunda-feira (15), o projeto de lei nº 068/13, encaminhado pelo Poder Executivo, por intermédio da mensagem governamental 024/13, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A votação do referido projeto de lei atende às exigências do disposto no § 2º do artigo 136 da Constituição do Estado do Maranhão, do § 2º, inciso II, do artigo 165 da Constituição Federal, e no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a mensagem governamental, a LDO para o exercício financeiro de 2014 foi elaborada considerando os investimentos públicos relativos ao Programa Viva Maranhão: Investimentos Integrados para o Desenvolvimento Socioinclusivo. O objetivo é viabilizar investimentos capazes de complementar a infraestrutura social e econômica necessária à integração, otimização e aumento da competividade dos empreendimentos privados que ora se implantam no Estado e, ainda, promover a inclusão socioprodutiva de significativa parcela em situação de extrema pobreza.
“O Maranhão vem cumprindo com suas obrigações com relação ao pagamento das dívidas do Estado com a União e outros entes, assim como com as metas estabelecidas no Programa de Reeestruturação e Ajuste Fiscal firmado junto a união anualmente. Dentre as principais metas atingidas, convêm apontar a queda da relação dívida financeira e receita líquida real que atingiu 0,52 em 2012 ante 0,82 e 0,61 em 2010 e 2011, respectivamente. Ressalto a manutenção do comprometimento das despesas de pessoal em relação à receita corrente líquida, que foi de 36,9% em 2012, ante 34,9 em 2011 e 40,81% em 2010”, informa a mensagem.
(Com informações da assessoria do vereador e da Agência Assembleia)
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