O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 28 de novembro, Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, requerendo que o Estado do Maranhão seja obrigado a adotar, em 30 dias, medidas de fiscalização na área dos campos inundáveis no município de Anajatuba.

Na manifestação, o promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede solicita, ainda, a responsabilização penal, administrativa e cível de todos que promoveram interferências indevidas na região de Área de Proteção Ambiental (APA) da Baixada Maranhense.

ENTENDA O CASO

A região de campos inundáveis foi reconhecida pela Constituição Estadual como área de relevante interesse ecológico. A proteção foi devidamente detalhada com a criação da APA.

Em 2015, após denúncias sobre instalação irregular de cercas em área de campos inundáveis no município, a Promotoria de Justiça de Anajatuba instaurou Inquérito Civil para apurar a situação.

Durante a investigação, foram constatadas a criação de búfalos e a instalação de açudes na área dos campos inundáveis.

O MPMA também emitiu Recomendações a diversos proprietários identificados como responsáveis pela instalação das cercas. Mesmo com as Recomendações, eles persistiram com a instalação de cercas e criação de açudes.

No ano de 2016, o Ministério Público ajuizou ações civis contra diversos proprietários.

“Várias comunidades de Anajatuba sobrevivem de agricultura familiar e pesca, na área dos campos alagados. Algumas cercas são elétricas e ficam submersas, constituindo risco às famílias usam a região para subsistência”, explica o promotor de justiça.

Ainda segundo ele, a criação de búfalos na área resulta em reflexos ambientais negativos. Por isso, a atividade foi proibida pelo Decreto Estadual n° 11.900, de 11 de junho de 1991, que regulamentou a Lei Estadual nº 5.047/1997.

OMISSÃO ESTADUAL

Também em 2016, o Estado do Maranhão realizou a operação Baixada Livre, que resultou no encaminhamento ao MPMA de diversos relatórios de fiscalização.

Apesar da operação, continuou a exploração indevida dos campos inundáveis, criando um cenário de conflitos e resultando em diversos crimes de ameaça.

Segundo o MPMA, apesar da proteção legal à área dos campos inundáveis e conferida pela Convenção de Ramsar (Irã), é possível observar a omissão do Estado do Maranhão quanto ao problema, sem adotar medidas eficazes na proteção da APA da Baixada Maranhense.

“As fiscalizações realizadas pelo Poder Público Estadual são esporádicas e insuficientes, gerando reflexos ambientais e conflitos agrários”, aponta o promotor de justiça.

Ainda de acordo com Rodrigo Cantanhede, a situação não é exclusiva de Anajatuba. Afeta toda a APA da Baixada Maranhense, onde se observam cercamento de áreas públicas, construções sem os devidos licenciamentos ambientais e a criação de gado bubalino.

O quadro também motivou o ajuizamento de ACPs, nas comarcas de Matinha e Arari, tratando da omissão estadual quanto à questão.

Além das manifestações, em agosto de 2019, a Procuradoria-Geral de Justiça realizou reunião para debater a situação dos conflitos na região, a ocupação ilegal dos campos inundáveis e a construção de cercas na região.

PEDIDOS

 

Além de obrigar o Estado do Maranhão a adotar medidas de fiscalização de toda região, o Ministério Público solicita, ainda, a responsabilização penal, administrativa e cível de todos que promoveram interferências indevidas na região de Área de Proteção Ambiental (APA) da Baixada Maranhense.

NOTA DO BLOG

Muito justa a ação do Ministério Público do Maranhão sobre os Campos Inundáveis da Baixada Maranhense,através do promotor Rodrigo Alves Cantanhede. Entretanto, este problema não acontece só no município de Anajatuba, mas sim em toda a região da Baixada Maranhense, com a criação de búfalos, construção de açudes, e plantação de arroz, em além das cercas eletrificadas nos campos.

Que sirva de exemplo para outros promotores nas diversas comarcas e as ações sejam rápidas a fim de punir os responsáveis pelas irregularidades cometidas na região.