A Prefeitura de Paço do Lumiar lança no próximo dia 29 de janeiro, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) aos contribuintes e a sociedade luminense. O serviço inovador no Município, gerido pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz – PL), trará mais facilidade, segurança e transparência na emissão dos documentos. O evento acontecerá no auditório do Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), no conjunto Maiobão, a partir das 19h.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Antonio de Pádua Cortez Moreira Junior, o novo sistema de emissão da Nota garantirá maior segurança aos contribuintes, uma vez que, possui ferramentas de segurança que não permitem falsificações, e ao próprio fisco, que poderá realizar o devido controle sobre os serviços prestados pelas empresas do Município.
“A implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é um passo importante para a administração tributária de Paço do Lumiar. O modelo é utilizado em poucos municípios do Estado do Maranhão e traz segurança tanto ao empresário, em razão dos mecanismos de controle e segurança, como à população, no que se refere à arrecadação do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que será revertido em obras e serviços ao cidadão luminense. Agora tudo poderá ser resolvido com facilidade, segurança e o mais importante, com seriedade e transparência”, ressaltou Antonio de Pádua.
Credenciamento – Para fazer uso da NFS-e, o empresário deverá acessar o portal da nota fiscal de serviço eletrônica (nfse.pacodolumiar.ma.gov.br) e preencher as informações do formulário disponível no site para credenciar-se à utilização do mesmo, e, de posse do formulário impresso, entrega-lo juntamente com a documentação exigida no atendimento da SEMFAZ, localizada no Centro Social Urbano do Maiobão, para validação do mesmo.
O credenciamento iniciará no próximo dia 30 de janeiro de 2014, sendo obrigatório a todas as empresas prestadoras de serviço domiciliadas no Município. Todos os talões de nota fiscal perderão a validade em 28 de fevereiro, e o contribuinte que emitir a atual nota fiscal no padrão após essa data sofrerá sansões.
Em breve haverá a expansão dos serviços on line oferecidos pela SEMFAZ, e será possível a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento, solicitar guias para recolhimento doImposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para recolhimento do IPTU, realizar pagamento de taxas e solicitar certidões.
Arrecadação – Antônio de Pádua ressalta ainda que após doze meses da nova gestão da pasta “ é tangível o sucesso dos novos métodos de trabalho adotados pela Secretaria, por meio da reorganização do setor, a informatização do sistema de atendimento, reestruturação do setor de Fiscalização e Auditoria, e a homologação do Decreto Nº1724, que autoriza o pagamento em parcelas de tributos em atrasos.”
A SEMFAZ de Paço do Lumiar funciona com um atendimento sistematizado desde abril de 2013, onde o recolhimento dos impostos e tributos passou a ser efetuado por meio de boleto bancário, sendo a arrecadação própria do ano de 2013 acima de R$ 10.000.000,00.
Além disso, no final do ano foi aprovada, sancionada e publicada a Lei Complementar nº 003/2013, que fez as adequações necessárias ao Código Tributário Municipal.
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